Projeto
QUILOMBOS E ACESSO A JUSTIÇA: A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICAProponentes: Fórum Justiça, CEBRAP, UNICAMP
Parcerias: CONAQ, ANADEP, Defensoria Pública da União, Conselho Nacional de Ouvidorias Externas de Defensorias Públicas do Brasil
Fonte: Fórum Justiça / Fundação Ford.
Equipe: José Maurício Arruti (coord.), Juliana Sartori e Maíra Moreira.
Apresentação
Esta projeto nasce do desejo de aliar pesquisa científica e extensão universitária no apoio à iniciativas da sociedade civil voltadas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça. Neste sentido, o projeto consolida o diálogo entre quatro organizações: o Afro-CEBRAP, cujo objetivo é contribuir para o fortalecimento das pesquisas acadêmicas sobre desigualdades, relações raciais e interseccionalidade, e que, por meio da parceria com o LaPPA (laboratório do Centro de Estudos Rurais do IFCH/UNICAMP), tem voltado esforços especificamente para o tema das comunidades quilombolas; a ANADEP, cujo objetivo é apoiar e aperfeiçoar o trabalho dos seus mais de 6 mil associados, defensoras e defensores públicos ativos e inativos de 27 unidades da federação; e o Fórum Justiça, uma articulação nacional de agentes e pesquisadores do sistema de justiça, cujo objetivo é desenvolver avaliações, estratégias e propostas que avancem na construção de um modelo integrador de justiça, e que viabilizou o financiamento desta pesquisa.
Objetivo Geral
Oferecer um diagnóstico da atuação das Defensorias Públicas no acesso das comunidades quilombolas à justiça, identificando as “trajetórias” dessas comunidades no interior do sistema de justiça, as formas privilegiadas de ação das Defensorias Públicas, as concepções e as redes de atores em que se apoiam.
Objetivos específicos
1) Mapear e caracterizar as configurações regionais e locais da atuação das Defensorias Públicas junto às comunidades quilombolas em todo o país;
2) Criar banco de dados com os documentos provenientes dos processos judiciais envolvendo comunidades quilombolas, para a criação de um sistema de monitoramento das ações em reconhecimento, defesa e efetivação dos seus direitos;
3) Identificar casos de destaque para a elaboração de repertório de boas experiências e jurisprudência;
4) Identificar as principais dificuldades e entraves para a atuação das DPs na defesa e promoção dos direitos quilombolas;
5) Traçar perfil dos defensores e defensoras atuantes junto às comunidades quilombolas;
6) Traçar o perfil da atuação institucional das Defensorias Públicas junto a tais comunidades e indivíduos, tendo em vista três campos de ação: judiciais, extrajudiciais e, dentre estas, as ações em educação para direitos;
7) Analisar os percursos de acesso quilombola à justiça, entendidos como o conjunto de mediações (sociológicas, linguísticas, políticas, culturais) que antecedem, se desenvolvem em paralelo e decorrem das ações de judicialização das suas causas;
Justificativa
A ausência de dados oficiais dificulta o conhecimento da realidade social das comunidades quilombolas. A Base de Informações Geográficas e Estatísticas sobre quilombolas do IBGE (2020), utilizada no planejamento do primeiro censo nacional com a opção de auto-identificação quilombola (adiado mais uma vez este ano), não oferece ainda nem mesmo uma contagem populacional das 6.023 localidades quilombolas estimadas. Alguns estudos acadêmicos (Pinto et al, 2014 e Arruti; Dowbor, 2015), oferecem, entretanto, uma aproximação da situação de vulnerabilidade dessas comunidades. No campo da saúde, somente 14,7% das comunidades possuíam unidades básicas de saúde instaladas em seus territórios. No campo da educação, quase 20% das comunidades não possuíam escola de ensino fundamental, enquanto apenas 9,2% possuíam escola de ensino médio. Em 12,4% das escolas situadas nessas comunidades não havia oferta de alimentação escolar. Em 31% das comunidades a ausência de escolas em seus territórios não era remediada pela oferta de transporte escolar (Pinto et al, 2014). Com relação à renda, os estudos mostraram que a população quilombola residente nos territórios titulados possui rendimentos mais baixos em relação a todos os outros grupos de cor e raça, assim como em relação à população geral dos municípios em que se localizam. Considerando-se apenas os totais gerais, o rendimento nos territórios quilombolas é, em média, 55% menor do que seu equivalente na população em geral nas grandes regiões do país (Arruti e Dowbor, 2015).
Tal quadro traduz socialmente o fato de as comunidades quilombolas terem só terem se tornado sujeitos de direito com a Constituição de 1988, e das políticas públicas destinadas a elas só terem sido elaboradas a partir de 2003, ainda assim sob frequente contestação e ameaças. As ações de regularização fundiária dos territórios quilombolas, iniciadas no governo Lula, foram fragilizadas já no governo Dilma, interrompidas no governo Temer e estão em pleno desmonte no atual governo, cujo presidente é prolífico em manifestações racistas e promessas públicas de denegação dos direitos indígenas e quilombolas. Diante disso, os direitos dessas comunidades estão em permanente litígio e crescente processo de judicialização. Os contornos deste processo, entretanto, ainda são mal conhecidos, o que torna necessária e urgente a produção de pesquisas qualificadas sobre o tema.
Antecedentes e parcerias
Este projeto é o desdobramento dos diálogos mantidos, inicialmente, entre o LaPPA (CERES-IFCH, Unicamp) e o Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR), da Defensoria Pública Estadual de São Paulo, em torno de temas relativos aos povos tradicionais, em especial quilombolas. As atividades pontuais em defesa dos direitos dessas comunidades rapidamente evoluíram para um diálogo sobre as condições gerais de atuação das defensorias públicas junto a tais comunidades. Tal ampliação do diálogo passou a contar com o apoio do Fórum Justiça que, por meio de um de seus eixos, “Racismo Institucional no sistema de justiça”, está financiando a pesquisa; e da Associação Nacional de Defensores e Defensoras Públicas (ANADEP) que, por meio da sua Campanha Nacional anual (maio de 2021 a abril de 2022) dedicada ao tema do Racismo, está apoiando logisticamente a pesquisa. Também integram o corpo de instituições parceiras: a Coordenação Nacional de Articulação Das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional de Ouvidorias Externas de Defensorias Públicas do Brasil. Todas estas instituições compõem o conselho consultivo do projeto, instituído por um Termo de Cooperação interinstitucional.
