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Techo do Editorial:
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O primeiro texto, assinado por Thaisa Held, professora da Faculdade de Direito e Relações Internacionais (Fadir) da UFGD, e por Girolamo Treccani, professor da Faculdade de Direito (ICJ) da UFPA, nos apresenta as primeiras considerações decorrentes da colaboração entre seus respectivos grupos e projetos de pesquisa sobre situações de judicialização da regularização fundiária quilombola diante dos entraves administrativos do Incra. Para isso, o texto apresenta o conceito de justiça socioambiental e oferece alguns exemplos da sua aplicação em contextos de controvérsia jurídica sobre direitos territoriais de comunidades quilombolas.
O segundo texto, de Alexander Pereira, aluno de Ciências Sociais e bolsista PIBIC pelo LaPPA-UNICAMP, e de Lara Miranda, mestranda em sociologia e pesquisadora do NEGRA-UFF, também resulta da convergência entre diferentes pesquisas, mas neste caso, ambas desenvolvidas no Núcleo Afro-Cebrap. O texto aborda o tema da violência que atinge as comunidades quilombolas, lançando mão dos relatórios da CPT e da CONAQ, assim como da busca sistemática do tema na imprensa e nas mídias, de forma que lhes permite caracterizar o aumento dos conflitos fundiários envolvendo comunidades quilombolas, assim como destacar alguns desses casos.
O texto de Alessandra Jorge, doutoranda em sociologia, pesquisadora dos DATAUFF e do NEES-UFF, e de Alessandro Leme, professor de Sociologia da UFF, traz um importante levantamento das ações judiciais envolvendo comunidades quilombolas que correm nos tribunais superiores. O texto, que faz parte da pesquisa de doutorado da Alessandra, traz uma primeira caracterização dos 142 decisões do TRF’s, das 10 decisões do STJ e das 6 decisões do STF relativas a conflitos territoriais quilombolas, entre as quais os autores identificam os 4 principais temas: questionamento de constitucionalidade do direito quilombola, ações possessórias, ações de nulidade de processos administrativos da União, e, por outro lado, ações questionando a inércia da União.
O texto de Matheus Leite, Professor Faculdade de Direito da PUC Minas e advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo, é enfático aos nos propor a reflexão sobre o que ele chama de “sistema de justiça arcaico”. Segundo Matheus, os sujeitos historicamente destituídos de direitos foram incorporados pelos “novos direitos” estabelecidos pela Constituição de 1988, mas a realização e eficácia desses novos direitos encontra grande obstáculo em um sistema de justiça que reage à novidade e reafirma constantemente seu arcaísmo. Para demonstrar sua proposição, o texto descreve o processo de resistência das comunidades quilombolas do Serro ao avanço dos projetos minerários sobre suas terras e águas, assim como transcreve trechos de peças judiciais produzidas neste processo que, de fato são exemplares da ideia de arcaísmo.
O último texto, de Isabela da Cruz, bacharel em direito pela UFRP (PRONERA) e mestranda em Sustentabilidade junto a Povos e Territórios Tradicionais (MESPT) da UnB, apresenta o percurso da sua comunidade, Paiol de Telha (PR), pelos tribunais, desde que no início dos anos de 2000, quando teve início um processo judicial que pretende lhe retirar as terras que lhe foram doadas há cerca de 150 anos e que ocupa desde então. Neste texto, que resulta da sua dissertação de mestrado, Isabela reflete sobre o caráter pedagógico do processo de judicialização, reflete sobre a forma absolutamente desigual do tratamento recebido pela comunidade e pela cooperativa agrária que pleiteia sua terras por parte do sistema de justiça, assim como sobre os sentidos de justiça que orientam seu povo.
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Finalmente, neste número temos a felicidade de contar um excepcional ensaio fotográfico sobre a comunidade do Mocambo, também da autoria de um advogado. As fotos do delegado da Polícia Civil de Sergipe, Wanderson Bastos Andrade, surpreendem por sua plasticidade e sensibilidade, jogando uma nova luz sobre esse boletim, mas também sobre nossas expectativas quanto aos agente do sistema de justiça."
